Resolução Conselho de Ministros n.º 12/2014

Resolução Conselho de Ministros n.º 47/2013

Resolução Conselho de Ministros n.º 20/2013

Resolução Conselho de Ministros n.º 16-H/2013

Resolução Conselho de Ministros n.º 69/2014

Resolução Conselho de Ministros n.º 54/2015

Resolução Conselho de Ministros n.º 11-C/2015

Resolução Conselho de Ministros n.º 6-B/2015

Resolução Conselho de Ministros n.º 15/2016

Resolução Conselho de Ministros n.º 61/2015