Resolução Conselho de Ministros n.º 86/98

Resolução Conselho de Ministros n.º 154/2001

Resolução Conselho de Ministros n.º 131/2005

Resolução Conselho de Ministros n.º 190/2005

Resolução Conselho de Ministros n.º 169/2005

Resolução Conselho de Ministros n.º 65/2006

Resolução Conselho de Ministros n.º 65/2007

Resolução Conselho de Ministros n.º 163/2006

Resolução Conselho de Ministros n.º 41/2008

Resolução Conselho de Ministros n.º 21/2008