Resolução da Assembleia da República n.º 252/2018

Portaria n.º 93/2004

Portaria n.º 238/2018

Despacho n.º 9217/2018

Portaria n.º 301-A/2018

Portaria n.º 6-A/2019

Despacho n.º 4001/2019

[UE] Decisão n.º 1952/2016

Portaria n.º 235/2019

Despacho n.º 8900/2019