Portaria n.º 690-B/98

Portaria n.º 690-A/98

Portaria n.º 355-A/98

Portaria n.º 347-B/98

Portaria n.º 933-A/98

Portaria n.º 837-B/98

Portaria n.º 837-A/98

Portaria n.º 782-C/98

Portaria n.º 782-B/98

Portaria n.º 224-A/2000