Portaria n.º 589-A/90

Portaria n.º 1246/90

Portaria n.º 971-A/90

Portaria n.º 782-B/90

Portaria n.º 782-A/90

Portaria n.º 6-A/91

Portaria n.º 187-A/91

Portaria n.º 1170-A/90

Portaria n.º 1310/93

Portaria n.º 1152-G/94