Portaria n.º 490/94

Portaria n.º 326-A/94

Portaria n.º 224-B/96

Portaria n.º 224-A/96

Portaria n.º 363-B/2000

Portaria n.º 363-A/2000

Portaria n.º 482-A/99

Portaria n.º 223-A/2000

Portaria n.º 708/2000

Portaria n.º 1423-F/2003