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Portaria n.º 467-A/2026/1, de 23 de outubro

Diretiva n.º 4/2026, de 19 de outubro

Lei n.º 64/2026, de 19 de outubro

Portaria n.º 458-A/2026/1, de 16 de outubro

Despacho n.º 12419/2026, de 13 de outubro

Portaria n.º 451-A/2026/1, de 9 de outubro

Portaria n.º 448-A/2026/1, de 2 de outubro

Portaria n.º 437-B/2026/1, de 25 de setembro

Portaria n.º 432-A/2026/1, de 18 de setembro

Portaria n.º 430-A/2026/1, de 11 de setembro

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