Portaria n.º 286-A/2026/1, de 3 de julho

Diretiva n.º 12-A/2025, de 30 de dezembro

Diretiva n.º 12/2025, de 29 de dezembro

Portaria n.º 466/2025/1, de 23 de dezembro

Decreto-Lei n.º 126-C/2025, de 05 de dezembro

Portaria n.º 427-A/2025/1, de 28 de novembro

Regulamento n.º 1218/2025, de 7 de novembro

Diretiva n.º 7/2025, de 27 de junho

Diretiva n.º 8/2025, de 30 de julho

Despacho n.º 12372/2025, de 21 de outubro