Resolução da Assembleia da República n.º 73/2021

Diretiva n.º 15/2018

Declaração de Retificação n.º 9/2021

Portaria n.º 39/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 143/2021

Decreto-Lei n.º 30/2021

Lei n.º 37/2021

[UE] Regulamento n.º2021/1119

Decreto-Lei n.º 86/2021

Decreto-Lei n.º 92-A/2021