Decreto-Lei n.º60/2019

Lei n.º5/2019

Resolução Conselho de Ministros n.º 53/2020

Resolução Conselho de Ministros n.º98/2020

Regulamento n.º 1129/2020

Portaria n.º 17/2021

Lei n.º 75-C/2020

Lei n.º 75-B/2020

Resolução da Assembleia da República n.º 42/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 67/2021