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Despacho n.º 5126/2023

Despacho n.º 7861-A/2023

Aviso n.º 18099/2023

Despacho n.º 341/2024

Diretiva n.º 5/2024

Decreto Regulamentar n.º 7/2024/A

Portaria n.º 818/2024/2

Diretiva n.º 1/2025

Declaração de Retificação n.º 155/2025/2

Decreto Regulamentar n.º 8/2025/A

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