Resolução da Assembleia da República n.º 263/2021

Despacho n.º 12854-H/2021

Diretiva n.º 2/2022

Diretiva n.º 7/2022

Despacho n.º 3419-B/2022

Portaria n.º 405/2022

Resolução da Assembleia da República n.º 83/2022

Despacho n.º 14724-A

Diretiva n.º 2/2023

Resolução da Assembleia da República n.º 15/2023