Declaração de Retificação n.º 70/2026/2, de 29 de janeiro

Declaração de Retificação n.º 164/2026/2, de 27 de fevereiro

Resolução Conselho de Ministros n.º 49/2016

Decreto-Lei n.º 39/2010

Decreto-Lei n.º 90/2014

Portaria n.º 854/2015

Portaria n.º 240/2015

Portaria n.º 241/2015

Portaria n.º 220/2016

Portaria n.º 221/2016