Portaria n.º 16/2026/1, de 12 de janeiro

Portaria n.º 31/2026/1, de 23 de janeiro

Declaração de Retificação n.º 70/2026/2, de 29 de janeiro

Declaração de Retificação n.º 164/2026/2, de 27 de fevereiro

Resolução Conselho de Ministros n.º 49/2016

Decreto-Lei n.º 39/2010

Decreto-Lei n.º 90/2014

Portaria n.º 854/2015

Portaria n.º 240/2015

Portaria n.º 241/2015