Diretiva n.º 12/2025, de 29 de dezembro

Portaria n.º 791/2025/2, de 23 de dezembro

Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto

Portaria n.º 118/2026/1, de 19 de março

Portaria n.º 128/2026/1, de 26 de março

Portaria n.º 130/2026/1, de 27 de março

Portaria n.º 133/2026/1, de 30 de março

Regulamento n.º 7/2026, de 6 de janeiro

Portaria n.º 16/2026/1, de 12 de janeiro

Portaria n.º 31/2026/1, de 23 de janeiro