Portaria n.º 364/94

Portaria n.º 376/94

Portaria n.º 169/94

Portaria n.º 390/94

Portaria n.º 386/94

Portaria n.º 384/95

Portaria n.º 934/95

Portaria n.º 405/96

Portaria n.º 338/96

Portaria n.º 339/96