Portaria n.º 163-A/90

Portaria n.º 162/90

Portaria n.º 140/91

Portaria n.º 141/91

Portaria n.º 727/92

Portaria n.º 87/92

Portaria n.º 941-A/93

Portaria n.º 177/94

Portaria n.º 363/93

Portaria n.º 356/93