Portaria n.º 297/2019

[UE] Diretiva n.º 2018/2002

Decreto-Lei n.º 68-A/2015

Portaria n.º 535/2020

Decreto-Lei n.º 72/2020

Decreto-Lei n.º 64/2020

Resolução Conselho de Ministros n.º 104/2020

Portaria n.º 349-C/2013

Despacho n.º 17313/2008

Decreto-Lei n.º 101-D/2020