[UE] Decisão 2009/789/CE

[UE] Decisão 2009/954/CE

[UE] Regulamento 2422/2001

[UE] Decisão 2014/202/UE

[UE] Decisão 2013/107/UE

Portaria n.º 42/2019

Portaria n.º 98/2019

[UE] Diretiva n.º 2018/844

Decreto-Lei n.º 95/2019

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2019/A