Resolução da Assembleia da República n.º 74/2023

Portaria n.º 242/2023

Portaria n.º 244-A/2023

Resolução Conselho de Ministros n.º 121/2022

Portaria n.º 244-B/2023

Despacho n.º 8485/2023

Lei n.º 43/2023

Lei n.º 38/2023

Declaração de Retificação n.º 806/2023

Resolução Conselho de Ministros n.º 127/2023