Portaria n.º 106-A/2023

Despacho n.º 5126/2023

[UE] Regulamento n.º 2023/826

Portaria n.º 185/2023

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2023

[UE] Regulamento 2023/955

Portaria n.º 150-A/2023

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2023

Resolução da Assembleia da República n.º 62/2023, de 7 de junho

Portaria n.º 187-B/2023