Declaração de Retificação n.º 100/2024

[UE] Regulamento nº 2019/1745

Resolução Conselho de Ministros n.º 27/2024

Despacho n.º 3034/2024

Despacho n.º 4162/2024

[UE] Diretiva 2024/1711

Portaria n.º 176-B/2024/1

Despacho n.º 9132/2024

Diretiva n.º 19/2024

Resolução Conselho de Ministros n.º 122/2024