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Portaria n.º 230-A/2021

Decreto-Lei n.º 98/2021

Despacho n.º 11740-B/2021

Diretiva n.º 16/2021

Diretiva n.º 1/2022

Decreto-Lei n.º 15/2022

Diretiva n.º 5/2022

Diretiva n.º 6/2022

Declaração de Retificação n.º 11-A/2022

Portaria n.º 112/2022

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