[UE] Regulamento n.º 2019/943

[UE] Diretiva n.º 2019/944

Diretiva n.º4/2020

Diretiva n.º 2-A/2020

Diretiva n.º6/2020

Despacho n.º 5921/2020

Diretiva n.º 9/2020

Despacho n.º 6415/2020

Despacho n.º 6740/2020

Portaria n.º 158/2020 de 25 de junho