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Portaria n.º 704/75

[UE] Diretiva 82/621/CEE

[UE] Diretiva 2005/89/CE

[UE] Diretiva 2009/72/CE

[UE] Regulamento 714/2009

[UE] Regulamento 1227/2011

[UE] Regulamento 838/2010

[UE] Regulamento 543/2013

[UE] Regulamento 2015/1222

[UE] Regulamento 548/2014

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