Portaria n.º 1148/81

Portaria n.º 947/81

Portaria n.º 257-A/81

Portaria n.º 40/80

Portaria n.º 34/80

Portaria n.º 39/80

Portaria n.º 270/79

Portaria n.º 322/79

Portaria n.º 550/79

Portaria n.º 24/80