Portaria n.º 268-A/2016

Portaria n.º 35/92

Portaria n.º 251-B/2014

Portaria n.º 41/2009

Resolução Conselho de Ministros n.º 67/1976

Resolução Conselho de Ministros n.º 300/1976

Decreto-Lei n.º 298/77

Decreto-Lei n.º 740/74

Decreto-Lei n.º 297/75

Decreto-Lei n.º 31/79