Decreto-Lei n.º 125/2025, de 04 de dezembro

Resolução da Assembleia da República n.º 77/2026, de 20 de abril

Lei n.º 9/2014

Resolução Conselho de Ministros n.º 29/92

Decreto-Lei n.º 77/91

Decreto-Lei n.º 153/91

Decreto-Lei n.º 287/92

Decreto-Lei n.º 10/2001

Decreto-Lei n.º 114/2001

Decreto-Lei n.º 339-D/2001