Lei n.º 13/2007

Lei n.º 64-A/2008

Lei n.º 67-A/2007

Lei n.º 3-B/2010

Lei n.º 55-A/2010

Lei n.º 83-C/2013

Lei n.º 75/2015

Resolução Conselho de Ministros n.º 86/98

Resolução Conselho de Ministros n.º 154/2001

Resolução Conselho de Ministros n.º 131/2005