Despacho n.º 4090/2024

Resolução Conselho de Ministros n.º 62/2024

Despacho n.º 6757-A/2024

Despacho n.º 6457-B/2024

Portaria n.º 160/2024/1

Portaria n.º 172/2024/1

Portaria n.º 168/2024/1

Decreto Regulamentar n.º 11/2024/A

Portaria n.º 176-B/2024/1

Portaria n.º 596-A/2024/2