Despacho n.º 11912/2023

Despacho n.º 12221-E/2023

[UE] Regulamento n.º 2024/223

Decreto-Lei n.º 23/2023

Aviso n.º 4210/2024

Resolução Conselho de Ministros n.º 50/2024

Decreto-Lei n.º 22/2024

Portaria n.º 135/2024/1

Despacho n.º 4090/2024

Resolução Conselho de Ministros n.º 62/2024