Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/M

Decreto-Lei n.º 98/2021

Despacho n.º 11740-B/2021

Decreto-Lei n.º 30-A/2022

Declaração de Retificação n.º 14-A/2022

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2022

Regulamento 2019/807

[UE] Regulamento 2019/1344

Decreto-Lei n.º 73/2022

Portaria n.º 267/2022