[UE] Regulamento 1307/2014

Resolução da Assembleia da República n.º 73/2018

Despacho n.º 897/2018

Despacho n.º 1607/2018

[UE] Diretiva 2003/30/CE

[UE] Diretiva 2001/77/CE

Decreto-Lei n.º 21/2018

Despacho n.º 3305/2018

[UE] Decisão 2010/222/UE

[UE] Decisão 2010/385/UE