Resolução da Assembleia da República n.º 12/2009

Resolução da Assembleia da República n.º 10/2009

Resolução da Assembleia da República n.º 11/2009

Resolução da Assembleia da República n.º 126/2010

Resolução da Assembleia da República n.º 69/2012

Resolução da Assembleia da República n.º 70/2012

Resolução da Assembleia da República n.º 105/2011

Resolução da Assembleia da República n.º 136/2012

Portaria n.º 32/2018

Resolução Conselho de Ministros n.º 12/2018