Portaria n.º 268-B/2016

Resolução Conselho de Ministros n.º 165/1976

Resolução Conselho de Ministros n.º 163/2017

Resolução Conselho de Ministros n.º 174/2017

Decreto-Lei n.º 560-C/76

Decreto-Lei n.º 560-B/76

Decreto-Lei n.º 298/77

Decreto-Lei n.º 65/2017

Decreto-Lei n.º 64/2017

Portaria n.º 20/2017