Decreto-Lei n.º 35/2013

Decreto-Lei n.º 94/2014

Decreto-Lei n.º 49/2015

Decreto-Lei n.º 166/2015

Decreto-Lei n.º 69/2016

Portaria n.º 725/91

Portaria n.º 846/93

Portaria n.º 50/96

Portaria n.º 66/95

Portaria n.º 246/98