Resolução Conselho de Ministros n.º 15/2016

Resolução Conselho de Ministros n.º 61/2015

Resolução Conselho de Ministros n.º 38/2016

Resolução Conselho de Ministros n.º 72/2017

Resolução Conselho de Ministros n.º 81-A/2016

Resolução Conselho de Ministros n.º 51/2016

Decreto-Lei n.º 70/90

Resolução Conselho de Ministros n.º 88/2017

Decreto-Lei n.º 409/93

Decreto-Lei n.º 46/94