Portaria n.º 323/2025/1, de 3 de outubro

Despacho n.º 4217/2026, de 31 de março

Resolução da Assembleia da República n.º 77/2026, de 20 de abril

Despacho n.º 5824/2026, de 6 de maio

Portaria n.º 233/2026/1, de 26 de maio

Lei n.º 29/2026, de 23 de junho

Despacho n.º 423-A/2026, de 14 de janeiro

Despacho n.º 775/2026, de 23 de janeiro

Despacho n.º 1532-B/2026, de 6 de fevereiro

Despacho n.º 1532-C/2026, de 6 de fevereiro