Lei n.º 83-C/2013

Lei n.º 6/2015

Lei n.º 24/2016

Lei n.º 42/2016

Resolução Conselho de Ministros n.º 36/83

Resolução Conselho de Ministros n.º 129/1976

Resolução Conselho de Ministros n.º 34/2011

Decreto-Lei n.º 261-A/91

Decreto-Lei n.º 163/91

Decreto-Lei n.º 104/92