Portaria n.º 1/2026/1, de 2 de janeiro

Declaração de Retificação n.º 17/2026/2, de 7 de janeiro

Diretiva n.º 1/2026, de 7 de janeiro

Declaração de Retificação n.º 94/2026/2, de 5 de fevereiro

Lei n.º 42/85

Lei n.º 2/88

Lei n.º 65/90

Lei n.º 30-C/92

Lei n.º 2/92

Lei n.º 39-B/94