Resolução da Assembleia da República n.º 32/2022

Resolução da Assembleia da República n.º 50/2022

Resolução da Assembleia da República n.º 49/2022

Portaria n.º 205-A/2022

Resolução da Assembleia da República n.º 54/2022

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2022

Despacho n.º 11334-A/2022

Decreto-Lei n.º 57-B/2022

Portaria n.º 225/2022

Resolução Conselho de Ministros n.º 82/2022