Despacho n.º 9049/2026, de 17 de julho

Despacho n.º 8868/2026, de 14 de julho

Despacho n.º 8809/2026, de 13 de julho

Decreto-Lei n.º 141/2026, de 10 de julho

Resolução da Assembleia da República n.º 176/2026, de 6 de julho

Despacho n.º 8400-A/2026, de 2 de julho

Portaria n.º 279/2026/1, de 29 de junho

Despacho n.º 8068/2026, de 26 de junho

Declaração de Retificação n.º 23/2026/1, de 26 de junho

Lei nº 73-B/2025, de 31 de dezembro