Lei nº 73-B/2025, de 31 de dezembro

Diretiva n.º 12-A/2025, de 30 de dezembro

Despacho n.º 15288/2025, de 23 de dezembro

Portaria n.º 791/2025/2, de 23 de dezembro

Portaria n.º 429/2025/1, de 04 de dezembro

Decreto-Lei n.º 125/2025, de 04 de dezembro

Resolução da Assembleia da República n.º 138/2025, de 29 de julho

Despacho n.º 14022/2025, de 25 de novembro

Despacho n.º 13622/2025, de 18 de novembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2025, de 9 de outubro