Decreto-Lei n.º 200/2026, de 8 de outubro

Decreto-Lei n.º 199/2026, de 7 de outubro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2026, de 1 de outubro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, 10 de Novembro de 2011

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de setembro

Portaria n.º 350/2026/1, de 19 de agosto

Despacho n.º 10014-A/2026, de 10 de agosto

Despacho n.º 9954/2026, de 7 de agosto

Despacho n.º 9703/2026, de 3 de agosto

Despacho n.º 9049/2026, de 17 de julho