[UE] Regulamento 1149/80

[UE] Decisão 1999/566/CE

[UE] Decisão 1999/280/CE

Lei n.º 59/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 252/2018

Portaria n.º 240/2018

Portaria n.º 269/2018

Portaria n.º 102-A/2020

Despacho n.º 1632/2021

Despacho n.º 9558/2021