Portaria n.º 466/2025/1, de 23 de dezembro

Portaria n.º 254/2025/1, de 06 de junho

Portaria n.º 427-A/2025/1, de 28 de novembro

Portaria n.º 107-G/2026/1, de 6 de março

Portaria n.º 123-A/2026/1, de 20 de março

Despacho n.º 3847-A/2026, de 24 de março

Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março

Portaria n.º 141-A/2026/1, de 2 de abril

Resolução da Assembleia da República n.º 66/2026, de 8 de abril

Despacho n.º 4674/2026, de 9 de abril