Portaria n.º 472/92

Portaria n.º 507/2004

Portaria n.º 228/2012

Portaria n.º 48/2012

Resolução Conselho de Ministros n.º 122/2017

Decreto-Lei n.º 145/86

[UE] Diretiva 92/42/CEE

[UE] Diretiva 2003/96/CE

[UE] Diretiva 2006/80/CE

[UE] Diretiva 2009/31/CE