Portaria n.º 7/2024

Portaria n.º 134-A/2024

[UE] Regulamento n.º 2024/298

[UE] Regulamento n.º 2024/264

Despacho n.º 688-A/2024

Portaria n.º 332/2024

Resolução Conselho de Ministros n.º 26-A/2024

Portaria 140/2024/1

Decreto-Lei n.º 32/2024

Resolução Conselho de Ministros n.º 144/2024