Resolução Conselho de Ministros n.º 131/2019

Despacho n.º 5979/2020

Resolução da Assembleia da República n.º 61/2020

Aviso n.º 10261/2019

Aviso n.º 11059/2020

Despacho n.º 2535/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 109/2021

Despacho n.º 8363/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 263/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 64/2023