Portaria n.º 281-A/2026/1, de 29 de junho

Despacho n.º 6750-C/2025, de 23 de junho

Aviso n.º 28099/2025/2, de 12 de novembro

Despacho n.º 11843/2025, de 8 de outubro

Despacho n.º 4024/2026, de 27 de março

Despacho n.º 6403-A/2020

Resolução Conselho de Ministros n.º 63/2020

Portaria n.º 98-A/2022

Decreto-Lei n.º 30-A/2022

Portaria n.º 785/2022