Portaria n.º 168/2024/1

Despacho n.º 7224-A/2024

[UE] Regulamento nº 2024/1789

[UE] Diretiva nº 2024/1788

Resolução Conselho de Ministros n.º 145/2024

Despacho n.º 1604/2025

Despacho n.º 2791/2025

Despacho n.º 3264/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 105/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 104/2025