Despacho n.º 7310/2023

Diretiva n.º 15/2023

Diretiva n.º 13/2023

Regulamento n.º 825/2023

Regulamento n.º 826/2023

Regulamento n.º 827/2023

Diretiva n.º 16/2023

[UE] Regulamento n.º 2023/2920

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Diretiva n.º 6/2024