[UE] Regulamento 2386/96

[UE] Regulamento 736/96

[UE] Decisão 2010/685/EU

[UE] Decisão 2012/490/UE

Diretiva n.º7/2020

Diretiva n.º 10/2020

Diretiva n.º 7/2018 de 28 de março

Diretiva n.º 16/2016

Regulamento n.º 416/2016

Decreto-Lei n.º 62/2020