Portaria n.º 116/96

Portaria n.º 117/96

Portaria n.º 1095/97

Portaria n.º 1484/2002 (2.ª série)

Portaria n.º 1219-A/2001

Portaria n.º 198/2001

Portaria n.º 383/2002

Portaria n.º 394/2004

Portaria n.º 455/2005

Portaria n.º 461/2007